Em entrevista, Wadih fala sobre ato terça em favor do CNJ

30-01-2012

Em entrevista, Wadih fala sobre ato terça em favor do CNJ

Fonte: redação da Tribuna do Advogado e site claudiohumberto.com.br

Em entrevista ao site do jornalista Cláudio Humberto, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou que vai participar na próxima terça-feira, dia 31, em Brasília, de ato público que o Conselho Federal da entidade promove contra o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados.

 

Além de Wadih, vão participar os presidentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista Maurício Azedo, além de juristas, parlamentares e dirigentes de entidades da sociedade civil.

30-01-2012

Entrevista de Wadih para site de Cláudio Humberto

Fonte: site claudiohumberto.com.br

Por que é importante que o STF mantenha o poder do CNJ de punir magistrados envolvidos com corrupção?
A competência do CNJ para processar juízes na esfera disciplinar é concorrente com as corregedorias estaduais. Todos sabemos que, tradicionalmente, as corregedorias agem com exagerado corporativismo no julgamento dos seus pares, o que sempre gerou uma percepção de impunidade. Portanto, é fundamental, para o bem do próprio Judiciário, que o CNJ não tenha os seus poderes esvaziados.

Caso o STF decida acompanhar a liminar do ministro Marco Aurélio , qual o futuro do CNJ?
O fato tornaria o CNJ um órgão praticamente inútil. O poder de punir disciplinarmente juízes em desvio de conduta é o principal dos poderes do CNJ.

Por que proliferam denúncias de corrupção no Judiciário? Doleiros, salários com inúmeros penduricalhos, etc..?
A maioria esmagadora dos juízes e servidores do Judiciário é honesta. O problema é que, dos três poderes, o Judiciário é o mais fechado e infenso a controles e à prestação de contas à sociedade. Só que nele, como em qualquer outra corporação, existem os que praticam irregularidades. Se atentarmos bem, o número de casos é reduzido. O que amplifica essas denúncias é a resistência de boa parte da magistratura a dar satisfações e a ser investigada.

A caixa-preta do Judiciário, como disse Lula em seu primeiro governo, precisa finalmente ser aberta ?
Não gosto do termo caixa preta. Mas é óbvio que o Judiciário é o mais fechado poder da República. A luz do sol não chega a seu interior. O Judiciário está precisando de um banho de democracia e de transparência.

Por fim, qual o papel da OAB neste momento de crise no Judiciário?
Cabe à Ordem o papel de defesa do bom funcionamento das instituições públicas. Com firmeza e serenidade a OAB deve defender o fortalecimento do CNJ e cobrar o imediato esclarecimento dos graves fatos que envolvem o Judiciário ultimamente, sobretudo as chamadas "movimentações atípicas" que teriam sido praticadas por magistrados e/ou servidores.

Tribunais suspendem prazos de colegas afetados por desabamento

30-01-2012

TRT adia prazos para advogados afetados com desabamento

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Após encontro com os representantes da OAB/RJ Ricardo Menezes e Henrique Maués, na última sexta-feira, dia 27, o presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Carlos Alberto Drummond, decidiu prorrogar os prazos processuais para advogados que foram afetados com o desmoronamento de três prédios na Cinelândia na última quarta-feira, dia 25.

 

A exemplo dos tribunais de Justiça e Federal, serão beneficiados com o prorrogamento colegas com escritórios nos prédios que desabaram e aqueles cujos endereços profissionais ficam nas ruas interditadas após a tragédia. No caso do TRT, a suspensão é por 30 dias para colegas que perderam seus escritórios e 48 horas após a liberação das ruas para aqueles que estão impedidos de entrar em suas salas.

 

Com a decisão, ficam revogados os atos do TRT da última quinta-feira, dia 26, que pediam aos juízes "prudência no exame de eventuais requerimentos" de advogados diretamente afetados pela tragédia.

Tribunais suspendem prazos de colegas afetados por desabamento

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Atendendo a requerimento da OAB/RJ, o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspenderam os prazos processuais em causas com participação de advogados prejudicados pela queda de edifícios ocorrida na noite desta quarta-feira, dia 25. A medida foi requerida ao TJ pelos membros da Seccional Sérgio Fisher e Fernanda Tórtima e ao TRF-2 pelo conselheiro Luiz Gustavo Bichara.

 

Segundo ofício do TJ, advogados cujos escritórios ficavam nos prédios que desabaram terão osprazos de seus processos suspensos por 30 dias. Já os prazos relacionados aos colegas que trabalham em áreas interditadas pelas autoridades ficam suspensos enquanto durar a interdição.

 

O TRF-2 estabeleceu, também em ofício, suspensão de prazos processuais por dez diasnas causas em que colegas constituídos tem comprovadamente escritórios nos edifícios que desabados.

 

Também acionado pela Seccional, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) prometeu"prudência no exame de eventuais requerimentos" de advogados diretamente afetados pela tragédia.

OAB/RJ cobra votação urgente da PEC do Trabalho Escravo

30-01-2012

Fonte: Jornal do Brasil Online

"O trabalho em condições análogas à escravidão é uma chaga social brasileira, que oprime milhares de trabalhadores. É inacreditável que o Congresso Nacional não tenha votado o projeto, que é de 2001". A afirmação foi feita pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao comentar, neste domingo, dia 29, a declaração da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. De acordo com a ministra, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, será a prioridade da articulação da pasta no Congresso Nacional este ano.

Para Maria do Rosário, é fundamental que o governo transforme a luta pela PEC do Trabalho Escravo como a principal agenda política de direitos humanos no Congresso.

 

"A presidenta Dilma Rousseff determinou à Secretaria, que, assim como demos prioridade à articulação legislativa para aprovar a Comissão da Verdade em 2011, façamos da PEC a prioridade agora", disse Maria do Rosário durante debate sobre trabalho escravo no Fórum Social Temático (FST).

Segundo a ministra, o aumento de incidência de trabalho escravo em áreas urbanas – geralmente no setor têxtil e na construção civil – e da entrada de imigrantes vindos de países mais pobres são novos desafios para as políticas de enfrentamento da escravidão contemporânea no Brasil.

Além da indefinição sobre a PEC do Trabalho Escravo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ameaça um dos principais instrumentos de combate à escravidão no Brasil, a chamada Lista do Trabalho Escravo, um cadastro que reúne propriedades em que houve flagrante e libertação de trabalhadores.

Criada em 2004, a lista tem atualmente 294 empresas e pessoas físicas. A maioria dos infratores está ligada à agropecuária e à produção de carvão, mas há também madeireiras e construtoras. Quem tem nome incluído na lista não pode obter empréstimo em bancos públicos e fica sujeito a sanções comerciais.

Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega

23-01-2012

Fonte: jornal Valor Econômico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigor no dia 28 de junho do ano passado.

A lei determina o agendamento da entrega, que pode ser feita em três períodos - das 7h às 12h, 12h às 18h e 18h às 22h. A multa por descumprimento é de R$ 500. Em caso de reincidência, esse valor subiria para R$ 1 mil e o infrator teria o alvará de funcionamento suspenso se descumprisse a lei pela terceira vez.

Por unanimidade, os 22 desembargadores do TJ-RJ derrubaram a norma. Para o desembargador Otávio Rodrigues, relator do caso, a lei ofende o artigo 24 da Constituição Federal. O direito consumerista é competência privativa da União e dos Estados, disse.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Entrega foi proposta pelo prefeito do município do Rio, Eduardo Paes. Na ação, ele argumentou que a lei é inconstitucional porque disciplina matéria de defesa do consumidor, que não é de competência municipal. Procurada pelo Valor, a Câmara de Vereadores do Rio, autora da legislação, não comentou a decisão.

A lei da capital fluminense e outras similares, editadas por Estados (São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo) e municípios (Belo Horizonte), são questionadas na Justiça por grandes varejistas. Eles alegam inconstitucionalidade com base no argumento aceito pelo TJ-RJ, além de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Leis criadas para garantir direitos confundem trabalhador

23-01-2012

Fonte: jornal Extra

Criadas com o objetivo de esclarecer pontos e garantir direitos, as leis brasileiras, em alguns casos, vem fazendo exatamente o contrário. De 2009 a 2011, os trabalhadores foram os mais atingidos por novas regras que criam situações onde nem mesmo a Justiça sabe como agir. É o caso da lei do aviso prévio proporcional, qie , na criação, deveria beneficiar apenas os empregados demitidos sem justa causa com a ampliação do benefício para até 90 dias. Como o texto não ficou claro, alguns advogados defendem que os funcionários que pedem demissão também deveriam pagar até 90 dias de indenização às empresas.

Para o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), Ricardo Menezes, o problema o problema começa no momento em que deputados e senadores vão redigir os projetos de lei.

"Esses textos são feitos sem nenhum tipo de consulta jurídica. O ideal seria que, para decidir sobre leis, especialistas nas áreas que são afetadas por elas fossem ouvidos".

A falta de clareza acaba fazendo com que o Judiciário tenha que atuar. É o que ocorre na lei, publicada em dezembro, que determina o pagamento de horas extras quando o funcionário é acionado fora do trabalho por e-mail ou celular. O problema é que ela não explica como isso deve ser feito.

No caso dos motoboys, já existe uma lei que regulamenta a profissão, obrigando esses profissionais a passarem por cursos e adaptarem suas motos a equipamentos como o mata-cachorros, que é uma espécie de proteção para o motor e para as pernas.

"Isso não serve pra nada, mas o curso pode ajudar", disse o motoboy Maicon dos Santos.

O jovem, porém, não deverá se preocupar. A lei federal que regulamenta a profissão somente precisa ser aplicada por opção dos municípios, e a Prefeitura do Rio já informou que não tem interesse.

Lei proíbe estacionar sobre bueiros no Rio

18-01-2012

Fonte: jornal O Globo

O prefeito Eduardo Paes sancionou lei de autoria do vereador Rubens Andrade (PSB) que proíbe a delimitação de estacionamento sobre bueiros, alvo da preocupação dos cariocas após uma série de explosões em vários bairros da cidade. A nova regra também veta o uso - por restaurantes, por exemplo - de áreas de calçadas onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços. A lei valerá para estabelecimentos que já ocupem locais nessas circunstâncias, sob pena de multa.

Em seu site, o parlamentar justifica a lei: "É uma questão de segurança. Não havia nenhuma legislação neste sentido e as explosões têm sido constantes. As pessoas não podem ficar expostas ao perigo desta forma".

A preocupação se justifica. A prefeitura, durante a vistoria do monitoramento independente, identificou ontem mais um bueiro com alto risco de explosão, na Rua Ronald Carvalho, em Copacabana.

Desde o início da operação, em agosto passado, foram realizadas 37.135 inspeções em bueiros na cidade. Até o momento foram encontrados 284 com alto risco.

Em todos os casos, o protocolo de emergência é acionado, com a comunicação imediata ao Centro de Operações Rio e às concessionárias Light e CEG. Os bueiros são isolados e sinalizados para reparo imediato pelas concessionárias. No dia 4 de janeiro, três explodiram na calçada da Avenida Erasmo Braga, no Centro, em frente ao prédio do Tribunal de Justiça. Eles tinham passado por vistoria na primeira semana de dezembro, durante a qual não foi constatado risco de explosão ou vazamento de gás.
 

Falta transparência na gestão do Judiciário - O Globo

19-01-2012

O Judiciário entrou em recesso no fim de ano, mas continuou a discussão sobre a atuação da corregedora Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Depois de uma declaração ácida da corregedora, sobre a existência de “bandidos de toga” nos tribunais, o debate acerca das prerrogativas do conselho na investigação de magistrados subiu em decibéis e ganhou em emocionalismo, um perigo quando se trata de interpretar leis e a Constituição.

Espera-se a volta das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de duas liminares, concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, responsáveis por congelar a atuação da corregedoria do conselho. A primeira suspendeu o trabalho de apuração de desvios na folha de pagamentos de 22 tribunais; a segunda, concedida no início do recesso, impede o CNJ de abrir processo contra juízes por sobre as corregedorias regionais.

Esta última trata de questão decisiva, porque, em função do que decidir o STF, o conselho ficará ou não na dependência das corregedorias regionais, muito contaminadas pelo corporativismo. Há esperança de que tenham êxito gestões iniciadas pelo ministro do STF Luiz Fux, para tentar uma fórmula que atenue a ingerência do conselho nos tribunais, sem impedi-lo de agir, caso fique configurada a impunidade devido a laços de amizade entre magistrados sob suspeita e corregedores. Será um retrocesso, na modernização do Judiciário, se o CNJ for esvaziado na atividade de correição.

A liminar de Lewandowski paralisou um trabalho de auditoria em folhas de pagamento, em que haveria indícios de desembolsos indevidos. O assunto foi potencializado com a informação de que o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), criado para coibir lavagem de dinheiro, detectou a movimentação fora dos padrões de R$ 855,7 milhões, em todo o Judiciário.

O alerta do Coaf é que teria levado a corregedoria do CNJ a instaurar a tal auditoria, antes mesmo de Eliana Calmon assumir no conselho.

Chamou ainda mais a atenção o dado de que alguém do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro girou R$ 282,9 milhões, por meio de 16 operações financeiras. Quarta, o próprio presidente do conselho de controle do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, revelou que o operador daquela fortuna é um “ex-doleiro”, já em investigação pela Polícia.

Até informação consistente em contrário, sabe-se, afinal, que a dinheirama nada tem a ver com a Justiça do Trabalho fluminense. O que um doleiro fazia, ou faz, no TRT-RJ, esta é outra história, também a ser esclarecida.

Do episódio resta que a melhor alternativa diante de situações obscuras como esta é a transparência total — garantidos os direitos individuais estabelecidos na Constituição. Um doleiro continuaria nos arquivos do Coaf, catalogado como servidor da Justiça do Trabalho no Rio, se a história não fosse divulgada. Quantas outras, bizarras ou não como esta, existirão nos baús fechados da Justiça?

A corregedoria do CNJ não pode ser um tribunal de exceção. Nem qualquer outro organismo do Estado, por suposto. Mas é evidente que chegou a hora de permitir o oxigênio entrar no monolito indevassável em que se transformou a intrincada engrenagem administrativa do Judiciário.

 

Editorial do jornal O Globo, 19 de janeiro de 2012