quarta-feira, 23 de março de 2011

PEC dos Recursos vai aumentar responsabilidade de partes e juízes

Da revista eletrônica Conjur

22/03/2011 - A PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da sentença depois de o processo ser julgado em segunda instância. Foi o que disse o próprio ministro ao justificar as grandes mudanças propostas.
Para Peluso, que apresentou a proposta nesta segunda-feira, dia 21, na FGV Direito Rio, o fato de os recursos aos tribunais superiores e ao Supremo não impedirem o trânsito em julgado da decisão vai dar mais efetividade ao processo, fazendo com que as pessoas usufruam de seu direito a tempo. "Isso parece ser fundamental", afirmou.
O presidente do STF também acredita que com a mudança os julgadores de primeiro e segundo grau serão mais cautelosos, pois a partir de suas decisões, sobretudo dos tribunais, a pena será executada. "Os juízes serão chamados, pela pressão da opinião pública, a serem mais cuidadosos", declarou. A proposta, segundo o ministro, vai valorizar os juízes de primeira instância.
Um dos polêmicos pontos do sucinto texto da PEC é o que prevê o fim do efeito suspensivo: "a nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o relator [do recurso], se for o caso, pedir preferência no julgamento". Essa é a chave para que o sistema que está sendo proposto funcione, alertou o presidente Peluso. "Se abrirmos a possibilidade [para o efeito suspensivo], voltaremos ao que estamos discutindo hoje."
Nos casos de a decisão dos tribunais ser flagrantemente ilegal, o relator pede preferência absoluta e coloca o processo em julgamento. O regime jurídico não muda, de acordo com o ministro. "Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade do recurso."
No evento também estava presente o vice-presidente da República, Michel Temer. Ele comparou o processo legislativo e o processo judiciário. Um dia, questionado sobre a lentidão do processo legislativo, respondeu que esse ritmo é necessário para que vários setores da sociedade sejam ouvidos. O mesmo acontece com o Poder Judiciário, em sua opinião. "Um processo mais lento é mais democrático", disse o vice-presidente, que também falou sobre o mau uso dos recursos.
Mas Temer não fugiu aos questionamentos em relação à PEC. À vontade, por estar em um ambiente acadêmico, o vice-presidente da República afirmou que a proposta levanta algumas preocupações que precisam ser pensadas. "E se alguém finalizar a execução e a decisão for reformada?", perguntou. Caberia indenização contra o Estado caso houvesse reforma, pelo fato de o Poder Judiciário julgar de uma maneira e depois julgar de outra? Depois das provocações, Temer elogiou a iniciativa e disse que é preciso ousar, além de estar preparado para essas objeções e pensar em soluções.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, considera a ideia boa. "Se não se fortalecerem as decisões dos tribunais de segunda instância e se estabelecerem mecanismos de racionalidade para o julgamento dos recursos especiais e extraordinários, que por sua natureza, e pelo próprio nome, indicam uma ação extraordinária, efetivamente o STF e o STJ servirão como terceira e quarta instâncias, o que desvirtua a sua finalidade", disse.
Salomão explicou que o STJ existe para unificar e pacificar a aplicação da legislação infraconstitucional, e não para se transformar em uma terceira instância recursal. "No caso das matérias submetidas ao STJ, em um país de dimensões continentais como o nosso, se houver tribunais de segunda instância decidindo de maneira diversa acerca da mesma lei, gera um pandemônio." Por outro lado, o STJ, atuando como instância revisora, continuará abarrotado e deixará de cumprir a sua finalidade, de ser o intérprete da legislação.
O ministro do STJ vai além. Diz que a proposta deveria vir acoplada a outra: Estabelecer o mecanismo da relevância para o STJ. "O tribunal julgaria os casos cuja relevância ultrapassasse o interesse das partes."
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, afirmou que o projeto dá vida nova ao federalismo brasileiro, já que as decisões locais passam a ser definitivas. "Ele traz um ponto fundamental: a valorização das Cortes Estaduais e Regionais. Isso é de extraordinária importância."
Calandra afirma, ainda, que não vê como dar curso a essas mudanças se não levar em conta a revisão do modo de atuar dos advogados. É preciso, disse, profissionais que tenham habilidade mais aprofundada para manejar os recursos. "A OAB precisa repensar nos mecanismos de controle da atividade dos profissionais, que está inserida como ente indispensável à aplicação da Justiça", disse. Sem fugir à polêmica, o presidente da AMB disse que a OAB é o único órgão que não se submete a qualquer fiscalização, ao contrário dos juízes, que têm o CNJ, e dos membros do Ministério Público, com o CNMP.
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, que estavam presentes, também se entusiasmaram com a ideia. Marco Aurélio Bellizze disse que é o ideal de Justiça. Leila Mariano afirmou que há intermináveis recursos. "Alguma coisa tem de ser feita", disse. Para ela, o fortalecimento dos tribunais locais, uma das prováveis consequências da mudança constitucional, também é um ponto muito importante. "Vale a pena discutirmos a proposta", concluiu.
O juiz trabalhista Roberto Fragale considera a proposta interessante. "Ela mexe com a lógica do sistema", afirma. Isso porque prestigia o primeiro e o segundo grau. O juiz, lembrou Fragale, decide inúmeras ações; em 90% delas não a recurso e é a primeira instância quem dá a palavra final. No entanto, apesar do peso que tem, não há um reconhecimento do trabalho do juiz de primeiro grau.
Para o professor da FGV Pedro Abramovay a proposta ataca o problema certo. O STF, diz, não pode ser o depósito de todos os recursos; tem de organizar a jurisprudência e pensar o Poder Judiciário, além de desempenhar seu papel político.

Leia abaixo a íntegra da PEC.
Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I ? de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal


Advogados ganham voz no Congresso

Do jornal do Commercio

23/03/2011 - 
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, promoveu ontem encontro do Pleno do Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, com o presidente da recém-criada Frente Parlamentar dos Advogados no Senado, senador Ciro Nogueira (PP-PI), que aceitou convite da entidade para essa missão. O senador afirmou aos 81 conselheiros presentes à sessão que "a Frente Parlamentar pretende ser realmente a voz do advogado no Senado Federal e ter uma interatividade muito grande com a OAB". Ele se colocou à disposição da entidade para auxiliar no aprofundamento das relações da advocacia com o Parlamento e no encaminhamento dos seus pleitos junto àquela Casa do Legislativo.
Segundo Ciro Nogueira, a OAB já dispõe hoje de um bom relacionamento com o Congresso Nacional, onde agora conta com duas frentes parlamentares - a outra é na Câmara dos Deputados.
"Esse bom relacionamento reflete a confiança que o Senado Federal tem na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade cuja história de lutas e de defesa da cidadania brasileira é importantíssima e vital para a sociedade brasileira; de forma que fico muito feliz de estar hoje com esse desafio, mesmo tendo chegado recentemente ao Senado e sendo um dos mais jovens senadores", afirmou.
O senador piauiense citou a recente vitória da OAB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quanto à manutenção do Exame de Ordem como ponto que confirma essas boas relações. "Existe hoje o consenso sobre a manutenção do Exame de Ordem dessa instituição, o que é algo talvez mais valorizado até do que o vestibular.
Acho que são raras as vozes que destoam disso no Senado e penso que não vamos ter dificuldades em referendar no plenário a decisão da CCJ de manter o exame da OAB", observou.
Ele ainda citou os projetos sobre as prerrogativas e as férias dos advogados como outros pontos importantes em pauta que merecerão apreciação em breve do Senado.
Criminalização. O presidente nacional da OAB, ao destacar a importância do apoio do senador Ciro Nogueira como presidente e articulador da Frente Parlamentar no Senado, ressaltou também que, atualmente, entre as prioridades da entidade no Senado estão o projeto de lei complementar (PLC) n° 83, que dispõe sobre a criminalização para quem viola as prerrogativas dos advogados, e o projeto da reforma política. Ophir Cavalcante informou que pesquisa recente realizada pela OAB mostrou que "é forte desejo da advocacia do Brasil a aprovação do PLC das prerrogativas, para que o advogado tenha essa proteção para o bem atuar no seu mister".
Além de Ciro Nogueira, participaram da reunião na OAB Nacional para discutir a atuação da Frente Parlamentar dos Advogados o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), Acir Gurgacz (PDTRO) e Cícero Lucena (PSDB-PB).
O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), também participou do encontro no Conselho Federal da OAB.

terça-feira, 22 de março de 2011

Cresce número de crimes de internet julgados no STJ

Do jornal do Commercio


22/03/2011 - Além do pioneirismo de instalar o processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se destacado no julgamento e na pacificação de temas relacionados com o mundo virtual. Mais e mais processos sobre crimes digitais, spam e privacidade na internet têm sido decididos no Tribunal da Cidadania. Um tema novo que gera controvérsia entre advogados é a possibilidade de dano moral pelo recebimento de spam, as mensagens eletrônicas indesejadas.
No Recurso Especial (Resp) 844.736, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, foi discutido se mensagens com conteúdo pornográfico recebidas sem autorização do usuário gerariam direito à indenização.
Mesmo após o internauta pedir para não receber os e-mails, as mensagens continuaram chegando.
O relator considerou que haveria o dano moral, que o autor do spam deveria indenizar e que existiria obrigação de remover do cadastro o e-mail do destinatário. Entretanto, o restante da Turma teve entendimento diverso. Os demais ministros levaram em conta que há a possibilidade de o usuário adicionar filtros contra mensagens indesejadas.
Para eles, a situação caracterizaria mero dissabor, não bastando para configurar o dano moral. A maioria da Turma considerou que admitir o dano abriria um leque para incontáveis ações.
Alteração. Alguns operadores do direito defendem que é necessária alteração na lei para que a jurisprudência possa avançar. Um deles é Renato Opice Blum, economista e advogado especializado em direito digital. "Nesse caso, a legislação brasileira está atrasada em relação a vários países europeus e do resto do mundo.
Em vários deles, já existe a cláusula de option in, ou seja, o usuário só recebe a mensagem se autorizar e o envio sem autorização pode gerar multa", aponta.
Já o presidente da Comissão Extraordinária de Processo Digital da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional DF (OAB-DF), o advogado Roberto Mariano, acredita que dificilmente o simples recebimento de um spam causa danos psicológicos o suficiente para justificar a indenização.

terça-feira, 15 de março de 2011

Dia do Consumidor

PARABÉNS A TODOS NÓS CIDADÃOS DE DIREITO!

Que continuemos a buscar o Judiciário para a solução de conflitos!

Confira abaixo o Código de Defesa do Consumidor, na íntegra, uma das maiores conquistas dos cidadãos de nosso país!

Fonte: site do Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm