CCJ inclui namorado na Lei Maria da Penha

Do Jornal do Commercio

16/12/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDBPA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher, passíveis de punição pela Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/06).

Segundo a autora do projeto de lei, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião da parlamentar, o fato vai contra o espírito da legislação e da vontade do Congresso que aprovou a norma em 2006. A inclusão do dispositivo, para ela, resolve esse problema. O texto segue para o Senado.

Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente do fato de o casal viver junto. A decisão da ministra Laurita Vaz determinou, entretanto, que cada caso precisaria ser analisado, pois seria necessária a existência de uma relação íntima de afeto entre a vítima e o autor da agressão para aplicar a lei. Teor semelhante teve decisao do STJ de 2008, em relação a ex-namorados.

STJ proíbe Unimed-Rio de reajustar planos de idosos

Do jornal O Globo

13/12/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a UnimedRio de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária. A sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.

A ação foi ajuizada pela Comissão da Alerj em 2003. Desde então, a Unimed-Rio vinha recorrendo da decisão. A empresa chegou a interpor recurso de apelação junto à 8E Câmara CIvel do Tribunal de Justiça, sustent tando que a Comissão da Defesa do Consumidor da Aierj não tinha legitimidade para propor ações coletivas de consumo.

- Essa cobrança da Unimed-Rio não tem razão de ser. Além de ilegal, ela pune os idosos, que passam a ser obrigados a pagar mais pelo plano de saúde por ter mudado de faixa etária. Muitos deles já pagam seus planos com dificuldade, que dirá se tiverem de arcar com um aumento abusivo - destacou a deputada Cidinha Campos (PDT/RJ), presidente da Comissão da Alerj.

Consultada, a Unimed-Rio preferiu não se pronunciar, já que o caso ainda corre no Judiciário, cabendo recurso.

Decreto garante pagamento de pensão a casais homossexuais

Da revista Época

13/12/2010 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga desde o ano de 2000 pensões às pessoas que demonstram ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo.

Como essa decisão judicial poderia ser suspensa a qualquer momento, o Ministério da Previdência Social normatizou o pagamento dos benefícios da Seguridade Social a companheiros de homossexuais.

Segundo o decreto publicado no DOU, a norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação. O Decreto cita entre suas justificativas um parecer divulgado em junho pela Advocacia Geral da União (AGU). Segundo o parecer, a Constituição não veta a união estável de pessoas do mesmo sexo. O Ministério teve que justificar sua decisão com base no princípio constitucional porque a legislação brasileira ainda não reconhece o casamento ou a união civil de casais do mesmo sexo.

Apesar dos diferentes projetos de lei para regulamentar a união civil dos homossexuais apresentados para consideração do Congresso Nacional, as iniciativas não avançaram por pressões de setores religiosos.

A união civil entre homossexuais chegou a ser incluída no Plano Nacional de Direitos Humanos aprovado em dezembro de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou sendo retirada do texto por pressão do Episcopado da Igreja Católica e de congressistas vinculados a igrejas evangélicas.

A maioria dos direitos garantidos até agora para os homossexuais no Brasil foram conquistados nos tribunais após longos processos. Em uma sentença deste ano, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu (STJ) o direito de casais do mesmo sexo às garantias do Seguro Social inclusive quando trabalham para empresas privadas. O STJ também criou jurisprudência em abril deste ano ao autorizar a um casal de mulheres homossexuais a manter a custódia de duas meninas adotadas.

Acordo amplia acesso à Justiça em comunidades do Rio

Da revista eletrônica Conjur

02/12/2010 - Na próxima terça-feira, dia 7, a Secretaria de Reforma do Judiciário e integrantes do Sistema de Justiça assinam, no Rio de Janeiro, um Acordo de Cooperação que pretende levar o acesso à Justiça e cidadania para as comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras - UPP's. O objetivo é criar espaços nas comunidades pacificadas que concentrem serviços de acesso à Justiça, como os núcleos de mediação comunitários e de conscientização de direitos, assistência jurídica integral e gratuita, além dos Juizados Especiais.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, "a iniciativa contribui para a consolidação do trabalho desenvolvido pelo Governo do Rio de Janeiro, na medida em que leva a essas comunidades uma série de serviços públicos dos quais estavam privados em razão do domínio imposto pelo crime organizado."

A proposta conta com a parceria do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Presidência da República, da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Instituto Innovare.

Além de levar serviços que viabilizem o acesso à Justiça, o Acordo de Cooperação prevê a implementação de práticas inovadoras do Sistema de Justiça nessas comunidades, como é o caso do Projeto Justiça Comunitária, premiado na II edição do Prêmio Innovare.

Outros projetos como Balcão de Direitos, DPU nas Escolas, DPU-Itinerante, Justiça Itinerante, Justiça pelos Jovens, Juizados Especiais e Ônibus da Cidadania também fazem parte do projeto.

Ainda de acordo com Marivaldo Pereira, "a viabilização do acesso à Justiça para essas comunidades contribuirá para a redução dos conflitos e efetivação de direitos, com impacto direto na redução da violência e no enfrentamento da exclusão social, complementando o trabalho que vem sendo feito para a garantia da liberdade e da segurança dessas comunidades".

Serviço:
O que: Solenidade de assinatura do Acordo
Quando: terça-feira (7/12)
Horário: 15h30
Onde: Hotel Sofitel - Rio de Janeiro, Avenida Atlântica, 4240 Copacabana, Rio de Janeiro.

OAB/RJ é sede de audiência pública sobre nova legislação eleitoral

Da redação da Tribuna do Advogado

02/12/2010 - A OAB/RJ vai sediar, nesta segunda-feira, dia 6, a última audiência pública de discussão do anteprojeto do novo Código Eleitoral. Os debates terão início às 10h, no auditório da Seccional do Rio de Janeiro - à Avenida Marechal Câmara, 150/4º andar.

O processo de mudança da legislação eleitoral vem sendo conduzido por uma Comissão de Juristas, instituída pelo senador José Sarney no início do segundo semestre deste ano. O grupo de juristas, presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli ? tendo como relator o ex-ministro do mesmo tribunal, Carlos Mário da Silva Velloso ? tem a tarefa de apresentar ao Senado Federal proposta de uma norma ampla e atualizada.

Nestas audiências, estão sendo discutidas questões formais, a exemplo da composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. Mas, os magistrados vão propor também, no documento final, novas regras de disciplinamento dos ilícitos penais praticados através dos meios de comunicação e da internet; definir meios e modos pelos quais poderá ser assegurado o cumprimento do princípio razoável da duração do processo; a inclusão da moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos; a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos, das eleições e das respectivas prestações de contas; assim como  financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado. 

Para o ministro Dias Toffoli, o importante no momento é buscar a participação dos operadores de Direito e de toda a sociedade, para fazer um debate amplo e participativo. Ele disse, ainda, que alguns pontos já são consenso, caso da necessidade de dotar o Novo Código Eleitoral de instrumentos que permitam agilidade e rapidez dos processos. Hoje, a morosidade atinge esse ramo do Direito de tal maneira que há casos em que  políticos eleitos só vão perder o registro de seus diplomas no fim dos seus mandatos.