segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Leis criadas para garantir direitos confundem trabalhador

23-01-2012

Fonte: jornal Extra

Criadas com o objetivo de esclarecer pontos e garantir direitos, as leis brasileiras, em alguns casos, vem fazendo exatamente o contrário. De 2009 a 2011, os trabalhadores foram os mais atingidos por novas regras que criam situações onde nem mesmo a Justiça sabe como agir. É o caso da lei do aviso prévio proporcional, qie , na criação, deveria beneficiar apenas os empregados demitidos sem justa causa com a ampliação do benefício para até 90 dias. Como o texto não ficou claro, alguns advogados defendem que os funcionários que pedem demissão também deveriam pagar até 90 dias de indenização às empresas.

Para o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), Ricardo Menezes, o problema o problema começa no momento em que deputados e senadores vão redigir os projetos de lei.

"Esses textos são feitos sem nenhum tipo de consulta jurídica. O ideal seria que, para decidir sobre leis, especialistas nas áreas que são afetadas por elas fossem ouvidos".

A falta de clareza acaba fazendo com que o Judiciário tenha que atuar. É o que ocorre na lei, publicada em dezembro, que determina o pagamento de horas extras quando o funcionário é acionado fora do trabalho por e-mail ou celular. O problema é que ela não explica como isso deve ser feito.

No caso dos motoboys, já existe uma lei que regulamenta a profissão, obrigando esses profissionais a passarem por cursos e adaptarem suas motos a equipamentos como o mata-cachorros, que é uma espécie de proteção para o motor e para as pernas.

"Isso não serve pra nada, mas o curso pode ajudar", disse o motoboy Maicon dos Santos.

O jovem, porém, não deverá se preocupar. A lei federal que regulamenta a profissão somente precisa ser aplicada por opção dos municípios, e a Prefeitura do Rio já informou que não tem interesse.

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