OAB/RJ vai à Justiça para anular julgamentos com juíza fantasma

Do jornal O Dia

14/07/2010 - Sua excelência, a secretária! Era sob a batuta de duas funcionárias do Tribunal de Justiça que as audiências de instrução e julgamento aconteciam nos juizados especiais adjuntos Cível e Criminal de Guapimirim e Cível de Inhomirim, em Magé, Baixada Fluminense. Conhecidas pelos advogados como as secretárias da juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, elas comandavam as audiências sem a presença da magistrada. As decisões tomadas nessas sessões podem ser anuladas.

Após receber várias reclamações, dia 1º a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio apresentou queixa formal contra a juíza na Corregedoria-Geral da Justiça. Durante duas semanas de junho, O DIA filmou as audiências comandadas pelas funcionárias. O corregedor-geral, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, teve acesso às imagens e abriu investigações: Já fizemos até inspeção nas comarcas . Em Inhomirim, Myriam Therezinha foi substituída pela juíza Luciana Mocco, mas continua titular da vara única de Guapimirim.

A Corregedoria da Justiça vai investigar administrativamente a atuação da juíza e das secretárias. Elas podem sofrer desde uma advertência até a demissão do cargo.

As imagens flagradas por O DIA mostram o trabalho das secretárias , a analista judiciária Andrea de Lima Guerra e a técnica de atividade judiciária Tarsilla Carla Calvo Chiti. A marca registrada de cada rito processual era a cadeira da juíza vazia. Dia 16, no Juizado Especial Adjunto Cível de Guapimirim, Andrea informou que tinha 12 audiências de instrução e julgamento onde pode ocorrer acordo, serem dados depoimentos e até ser proferida sentença. Na sala ao lado, Tarsilla fazia as do Juizado Especial Adjunto Criminal. Naquele dia, ela tinha pelo menos 15 audiências. Na ocasião, funcionários do cartório disseram que a juíza só chegou por volta das 16h.

OAB de Magé fez denúncia
Tanto Andrea quanto Tarsilla não se apresentam como juízas e enfatizam que são funcionárias. Andrea orienta quem participa das audiências: "Eu não sou a juíza. Mas é como se ela estivesse aqui (...), agora não coloca isso no seu relatório, não". Dia 22, Myriam Therezinha deveria presidir audiências de instrução e julgamento do Juizado Especial Cível de Inhomirim, mas lá estava Tarsilla. Na pauta, 25 audiências que começaram às 13h30, quando a juíza estava no prédio. O grau de insatisfação com a ausência da magistrada fez com que a OAB de Magé denunciasse o caso à Ouvidoria do órgão, que montou dossiê após visitas às comarcas.

Advogados podem recorrer para anular audiências
As audiências de instrução e julgamento sem a presença da juíza podem ser anuladas. Para isso, os envolvidos no processo precisam entrar com recurso na Justiça. Isso pode ocorrer só nos casos em que os interessados se sentirem prejudicados", explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antônio José Azevedo Pinto.
Segundo o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a anulação pode acontecer em qualquer processo que não tenha sido feito dentro da lei. "Os interessados que se sentirem prejudicados, ou até mesmo o Ministério Público, podem pedir a anulação", exemplificou. Na opinião do corregedor-geral da Justiça, o juiz é zelador da lei. Ele deve cumprir e fazer cumprir. "Um juiz não pode agir fora da lei", enfatizou o magistrado.

OAB acusa juíza de falsidade ideológica

Na representação à Corregedoria da Justiça, a OAB/RJ pedia ainda que fosse encaminhada cópia para o Ministério Público Estadual para apuração do crime de falsidade ideológica, praticado pela magistrada, e usurpação de função pública pelas secretárias. Na ata de cada audiência constava que as sessões ocorriam na presença da juíza e que, por ela, as sentenças eram proferidas o que não ocorria. "O caso é gravíssimo. As audiências não eram feitas dentro da lei", afirmou presidente da OAB-RJ, Wadih Damous. Há dois meses, a Ouvidoria Itinerante constatou as irregularidades. "A juíza está fora da lei", protestou o ouvidor-geral da OAB, Álvaro Quintão.

Royalties: justiça para o Rio

De Jandira Feghali*

O Rio de Janeiro tem uma história vinculada à construção da nação brasileira. Capital do Brasil no período colonial, desde 1763, e durante a época do Império. E capital depois de proclamada a República, em 1889, até o ano de 1960, quando se inaugurou Brasília. São 197 anos em que o Rio foi a matriz a partir da qual se impulsionou e se coordenou a construção nacional.

Naturalmente, nosso estado se beneficiou ao desempenhar esse papel, mesmo que a indústria aqui criada, sobretudo a partir da Revolução de 30, tivesse acentuado caráter nacional, com o objetivo de dotar o país de indústrias de base. Como exemplo, temos a Companhia Siderúrgica Nacional (Volta Redonda), a Companhia Nacional de Álcalis e a Fábrica Nacional de Motores. Em 1938, criou-se o Conselho Nacional do Petróleo, com sede no Rio de Janeiro. Um ano depois, perfuramos o primeiro poço no qual se encontrou petróleo no Brasil. Era o de Lobato, na Bahia. Também no Rio, em 1953, foi fundada a Petrobras, cuja sede continua até hoje em nossa cidade.

A mudança da capital para Brasília foi feita de forma acelerada e sem compensações para o Rio. Acarretou diversos prejuízos ao estado, como a perda de várias instituições, embaixadas, bancos e pessoal qualificado em diferentes áreas. O Rio manteve, no entanto, um imenso patrimônio edificado, com reconhecido valor arquitetônico. Uma beleza única, com necessidades constantes de serviços de preservação, mas sem quaisquer recursos federais para a sua manutenção.

A partir de 1974 começa a se abrir uma nova perspectiva para o Rio de Janeiro. No fim daquele ano, precisamente no dia 23 de novembro, a Petrobras descobre o campo de Garoupa. O achado é seguido por diversos outros, formando aquilo que veio a se tornar a grande área petrolífera do Brasil. Na Bacia de Campos está o campo de Marlim, o maior do país. A natureza, sempre pródiga com o Rio, parecia fazer uma compensação em óleo pelas perdas advindas com a mudança da capital.

Mas eis que, na Constituinte de 1987, o Rio sofre uma nova e pesada perda. Ao se estabelecerem no texto constitucional as regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ? imposto estadual básico, cobrado no estado onde ocorre o fato gerador da produção da mercadoria ?, introduziu-se uma exceção, justamente para o caso do petróleo, assim prevista: "Nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo" (artigo 155). E, assim, o Rio só ficou mesmo com os royalties do petróleo. Que agora querem tirar!

Tem-se travado verdadeira batalha em torno da destinação dos royalties do petróleo. No mérito, os estados produtores têm um terreno sólido, no qual devem se firmar. A Constituição estabelece no parágrafo primeiro de seu artigo 20 que fica assegurada aos "estados, ao Distrito Federal e aos municípios... participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural... no respectivo território... ou compensação financeira por essa exploração".

Nesse sentido, a postulação de distribuição igualitária dos royalties, entre quem produz e quem não produz, é abertamente inconstitucional, além de mudar regras do jogo em contratos já firmados. É isso que prevê a Emenda Ibsen. A emenda do senador Simon incorre no mesmo erro, induzindo a uma ilusão: procura amenizar o problema, mencionando que a União pagará por prejuízos nos estados produtores, mas sabe-se lá com que dinheiro...

Do ponto de vista tático, precisamos perceber que o Rio está perdendo essa batalha. Talvez seja necessária uma mudança. Os estados do Rio e do Espírito Santo não estão contra o Brasil ? o Rio nunca foi contra o Brasil, ao contrário, ajudou a construí-lo. Na frente parlamentar, na qual essas questões são decididas, o puro confronto com a maioria ? sabemos bem ? é derrota anunciada.

No quadro atual, de dificuldades já estabelecidas, é conveniente não se aceitar a votação da Emenda Simon na Câmara antes da eleição. Os deputados não votariam contra seus estados neste momento. O interesse eleitoral, muitas vezes, se sobrepõe ao bom-senso. Assim, especialmente no ambiente parlamentar, faz-se necessário um empenho pelo diálogo ? por meio da persuasão, com argumentação consistente e veemente, e apresentação de alternativas. Deve-se procurar todo o apoio da base governista e do próprio presidente Lula, que tem se revelado sensível a essa questão. E, em articulação com esse esforço parlamentar, devemos cuidar da pressão social.

Todas as ações devem ser imediatas e em todos os campos de atuação. No Parlamento, junto aos governos e na Justiça. Posicionar-se ao lado dos estados produtores, e particularmente do Rio de Janeiro, é defender o legal, o legítimo, o justo. É colocar-se junto ao nosso povo. Defendo, ainda, que os recursos advindos do petróleo sejam socialmente controlados, com aplicação garantida e investimentos transparentes nos setores mais necessários à população.

*Jandira Feghali exerceu os cargos de secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói e o de secretária municipal de Cultura do Rio (administração Eduardo Paes). Foi deputada estadual e quatro vezes deputada federal pelo PC do B do Rio.

Artigo publicado no Jornal do Brasil em 15 de junho de 2010

Conselho Federal condena a volta de ''deputado da meia'' ao cargo

Do jornal O Estado de S. Paulo

02/01/2010 - Classificando o ato de "descaso indescritível", a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condenou o retorno do deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido) à presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Prudente é um dos principais envolvidos no esquema de corrupção no governo do DF revelado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM. Ele protagonizou uma das imagens mais emblemáticas do escândalo, em que guarda maços de dinheiro nas meias.

"O gesto do deputado Leonardo Prudente, de reassumir a presidência da Câmara Distrital do DF, como se simplesmente inexistisse o escândalo de que é um dos principais protagonistas, é de um descaso indescritível, que ofende a consciência cívica da sociedade brasileira. O pior pecador é o que celebra em triunfo os seus próprios pecados", afirma a entidade, por meio de nota assinada pelo seu presidente, Cezar Britto.

Por conta do escândalo, que gerou uma verdadeira enxurrada de pedidos de impeachment do governador do DF, José Roberto Arruda, e o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os deputados envolvidos no episódio, Prudente havia se licenciado da presidência da Casa por tempo indeterminado. Mas em uma reviravolta política, o deputado reviu sua decisão e na quarta-feira confirmou que vai reassumir a presidência da Câmara em 11 de janeiro, na volta do recesso. É ele, portanto, quem vai conduzir os processos de instalação da CPI da corrupção na política do DF e de impeachment de Arruda.

"Não poderia haver desfecho mais lamentável para o 2009 do contribuinte brasiliense, lesado em ações fraudulentas por políticos como Prudente, eleitos para defendê-lo e representá-lo", diz a OAB, que protocolou pedido de impeachment de Arruda logo que o escândalo veio à tona. "A OAB lastima esse gesto e informa que continuará lutando em todas as frentes para que os agentes públicos envolvidos no Mensalão de Brasília respondam por seus crimes e sejam exemplarmente banidos da vida pública brasileira", diz a nota da entidade.

Dinheiro nas meias

Prudente havia se afastado do cargo após a revelação do vídeo em que recebe dinheiro das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF, Durval Barbosa. Pressionado, Prudente pediu desfiliação do DEM.

Nos vídeos gravados por Barbosa, apontado como o responsável pela arrecadação de dinheiro entre empresas que mantinham contratos com o governo e pela distribuição dos pagamentos a integrantes do esquema, o deputado aparece escondendo dinheiro nos bolsos da calca, do paletó e nas meias.

As imagens mostram os bastidores do chamado mensalão do DEM e a divisão do dinheiro que, de acordo com a investigação, era proveniente de propina paga por empreiteiras e prestadoras de serviço. Outros deputados e aliados políticos de Arruda aparecem embolsando dinheiro e falando abertamente sobre o esquema. Barbosa resolveu revelar o esquema após fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público, que pode lhe garantir redução de pena em caso de condenação judicial.

"Corrupção cresce por culpa do Judiciário", diz ministro do STF

Do jornal O Globo

04/01/2010 - O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), há dois anos ganhou notoriedade por relatar o processo do mensalão do PT e do governo Lula. Em 2009, convenceu os colegas a abrir processo contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para apurar se ele teve participação no mensalão do PSDB mineiro. Em entrevista ao GLOBO, Joaquim não quis comentar o mensalão do DEM, que estourou recentemente no governo de José Roberto Arruda, do Distrito Federal. Mas deixou clara sua descrença na política e sua dificuldade para escolher bons candidatos quando vai votar. E o ministro, de 55 anos, não poupou nem os tribunais: "O Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país".

Por que aparecem a cada dia mais escândalos envolvendo políticos? A corrupção aumentou ou as investigações estão mais eficientes?

Há sim mais investigação, mais transparência na revelação dos atos de corrupção. Hoje é muito difícil que atos de corrupção permaneçam escondidos.

O senhor é descrente da política?

Tal como é praticada no Brasil, sim. Porque a impunidade é hoje problema crucial do país. A impunidade no Brasil é planejada, é deliberada.

As instituições concebidas para combatê-la são organizadas de forma que elas sejam impotentes, incapazes na prática de ter uma ação eficaz.

A quais instituições o senhor se se refere?

Falo especialmente dos órgãos cuja ação seria mais competente em termos de combate à corrupção, especialmente do Judiciário.

A Polícia e o Ministério Público, não obstante as suas manifestas deficiências e os seus erros e defeitos pontuais, cumprem razoavelmente o seu papel. Porém, o Poder Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país. A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e muitas vezes cúmplices para com os atos de corrupção e, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões.

Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado.

Qual a opinião do senhor sobre os movimentos sociais no Brasil?

Temos um problema cultural sério: a passividade com que a sociedade assiste a práticas chocantes de corrupção. Há tendência a carnavalizar e banalizar práticas que deveriam provocar reação furiosa na população.

Infelizmente, no Brasil, às vezes, assistimos à trivialização dessas práticas através de brincadeiras, chacotas, piadas. Tudo isso vem confortar a situação dos corruptos. Basta comparar a reação da sociedade brasileira em relação a certas práticas políticas com a reação em outros países da America Latina. É muito diferente.

Como deviam protestar?

Elas deviam externar mais sua indignação. É comum vermos protestos de estudantes diante de escândalos.

O papel dos estudantes é muito importante. Mas, paradoxalmente, quando essa indignação vem apenas de estudantes, há uma tendência generalizada de minimizar a importância dessas manifestações.

A elite pensante do país deveria se engajar mais?

Sim. Ela deveria abandonar a clivagem ideológica e partidária que guia suas manifestações.

O próximo ano é de eleições. Que conselho daria ao eleitor?

Que pense bem, que examine o currículo, o passado, as ações das pessoas em quem vão votar.

Quando o senhor vota, sente dificuldade de escolher candidatos?

Em alguns casos, tenho dificuldade. Sou eleitor no Rio de Janeiro.

Para deputado federal, não tenho dificuldade, voto há muito tempo no mesmo candidato. Para governador, para prefeito, me sinto às vezes numa saia justa. O leque dos candidatos que se apresenta não preenche os requisitos necessários, na minha opinião. Não raro isso me acontece. Não falo sobre a eleição do ano que vem, porque ainda não conheço os candidatos.

Novas regras para aluguéis valerão a partir de 25 de janeiro

Do jornal O Dia

03/01/2010 - As alterações na Lei do Inquilinato (8.245\/91) sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 10 de dezembro entram em vigor no dia 25 deste mês. Uma das novidades é a redução do prazo para o inquilino deixar o imóvel, em caso de despejo ou exoneração do fiador. Com as mudanças, o dono do imóvel terá mais garantias de pagamento do aluguel, e a oferta deve aumentar, o que pode representar preços de locação menores, segundo prevê o Secovi-Rio.

O vice-presidente do Sindicato da Habitação do Rio, Rômulo Cavalcante Mota, afirma que a grande virtude da lei é a ação de despejo contra o mau pagador. "Agora, se o inquilino não pagar, o proprietário poderá despejá-lo com uma liminar.

Nesse caso, ele terá que deixar o imóvelem15 dias. Essa iniciativa favorece o bom pagador e os fiadores, que poderão ser abolidos dos contratos", explica Mota, para quem a garantia do seguro-fiança poderá ficar mais em conta devido à rapidez da retomada do imóvel.

"As novas regras vão incrementar o mercado de locação porque muita gente vai voltar a investir em imóvel para alugar. Isso fará com que o preço da despesa também fique menor", aposta Mota.

O coordenador jurídico do escritório Schneider Advogados, Valter Vivas, lembra que as modificações só valem para os novos contratos de aluguel. Ele ressalta que as alterações de natureza processual entram em vigor imediatamente.

Um dos exemplos é a purgação de mora, ou seja, antes, o inquilino entrava na Justiça para informar que queria acertar o débito, e o juiz concedia um prazo de pagamento. A partir do dia 25, mesmo com contrato anterior a essa data, o tempo começa a contar desde quando o locatário ingressou com a ação. Além disso, a ação de despejo por falta de pagamento só será retirada com a comprovação do acerto de contas dos aluguéis em atraso.

De acordo com o advogado Luiz Octávio Rocha Miranda, os proprietários devem renovar o contrato que chega ao fim e passa a vigorar por tempo indeterminado. "Se não houver novo documento, valem as regras antigas", explica Miranda. Ele prevê que muitos contratos serão refeitos, se o fiador se desligar da locação.

Com as novas regras, o fiador poderá se exonerar assim que o contrato terminar, desde que avise por carta ou telegrama. Mas permanece responsável pela fiança por 120 dias após a comunicação.

Taxa de homicídios no Rio é a menor em 30 anos

Do jornal O Globo

03/01/2010 - O Instituto de Segurança Pública deverá divulgar amanhã os índices de criminalidade dos meses de setembro, outubro e novembro, que registraram uma queda de 14,4% no número de homicídios no estado em relação ao mesmo período de 2008, reduzindo a taxa para 36 mortes por cem mil habitantes. A menor dos últimos 30 anos. Encorajado com os primeiros resultados de seu plano de metas contra a violência - que conseguiu, após seis meses de implantação, reverter a tendência de aumento registrada nos primeiros três anos de sua administração -, o governador Sérgio Cabral lança um novo desafio para o seu último ano de mandato: reduzir as ocorrências em 6% por semestre. Se reeleito, ele promete derrubar a taxa para, no mínimo, 23 mortes por cem mil habitantes até a Copa de 2014, alcançando assim a média nacional.

Esta meta levaria o estado aos índices de violência do início da década de 80. Para alcançar esse resultados, a Secretaria de Segurança inaugura em janeiro a nova Divisão de Homicídios, ampliando a equipe de 80 para 250 policiais e avocando para lá todos os assassinatos que ocorrerem no estado.

Uma nova tropa de elite, com 360 policiais em 180 motocicletas, patrulhará a cidade seguindo a mancha criminal: "A maior referência civilizatória eu diria que é o índice de homicídios. É o principal, o mais importante. Nós assumimos o governo em janeiro de 2007 com uma taxa de 39,5 mortes por cem mil habitantes. Chegamos a 36. Ainda não fechamos os números de dezembro, mas acredito que vamos conseguir terminar o ano com menos homicídios do que em 2008", disse Cabral, em entrevista ao GLOBO na véspera do início das chuvas que causaram dezenas de mortes no estado.

Elucidação de homicídios no estado não chega a 3%

O governador atribui a queda ao modelo de gestão criado a partir de estudos do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Gestão (INDG) e do projeto desenvolvido pela subsecretaria de Inteligência, que estabeleceu metas de redução de criminalidade.

Ele cita ainda o sucesso das unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), a política de metas de segurança, a integração cada vez maior entre as polícias Civil e Militar e as ações de combate ao tráfico e às milícias. Cabral espera, com a nova divisão, aumentar a taxa de elucidação de homicídios, que hoje não chega a 3% do total de casos: "Acreditamos que a reincidência no homicídio é muito grande. São alguns matando muita gente. A divisão terá responsabilidade e autonomia para assumir o crime no momento da ocorrência. A polícia preserva o local até a chegada da equipe da divisão, que terá investigadores e peritos. A mesma equipe que iniciou o caso irá ficar responsável por ele, agilizando a investigação."

Carro-chefe da política de segurança, as UPPs chegarão, a partir de abril, à Zona Norte. A ocupação pelas tropas de elite começam depois do carnaval: "As operações devem casar com a formação dos policiais.Este ano, iremos formar mais três mil policiais, sendo 1.400 em abril. As UPPs já beneficiam cerca de 160 mil habitantes, mas, até o fim de 2010, estarão atendendo, no mínimo, 400 mil habitantes. As primeiras ocupações de 2010 deverão beneficiar moradores da região da Grande Tijuca e do subúrbio, mas também de algumas áreas ainda da Zona Sul", afirmou o governador.

Cabral ressaltou a necessidade de o efetivo dessas unidades ser de jovens treinados para policiamento comunitário: mdash; Não é preconceito com o policial antigo, mas a maioria sofreu algum tipo de estresse em algum momento de sua vida profissional nessas comunidades.

Ou porque perdeu um amigo ou porque trocou tiros. Lembra um pouco a sofreguidão do personagem capitão Nascimento no filme Tropa de Elite, em que ele se sentia quase que enxugando gelo. Nossos policiais de elite não precisam mais se sentir enxugando gelo. Os policiais que ocuparam a Tabajaras e os Cabritos sabem que só retornarão àquelas comunidades como cidadãos, para visitá-las.

O governador anunciou o aumento de R$ 1.000 para R$ 1.500 da gratificação para os policiais do Bope e da Core. Para Cabral, a gratificação de R$ 350 para policiais da ativa que trabalham nas ruas levou dois mil PMs de volta aos quartéis. Segundo ele, o Bolsa Formação, um convênio com o Pronasci, garante hoje uma gratificação de R$ 400 a 25 mil policiais da ativa. Mas lembrou que uma medida provisória do presidente Lula deverá criar o Bolsa Olímpica, que dará a todos os policiais da ativa uma gratificação maior: - Esta gratificação, somada às gratificações que o estado já paga, vai nos permitir, dependendo do valor, tirar o policial do bico mexendo na escala. Dobraremos o número de policiais nas ruas.

A repressão aos roubos de rua, que foram o calcanhar de aquiles dos três primeiros anos do governo - só roubos a transeuntes subiram quase 50% de 2006 a 2008 -, também irá ganhar um reforço com o Projeto Garupa: "Serão 480 motos, 300 irão para os batalhões e 180 para o Projeto Garupa, um grupo de elite, com 360 policiais, que irá reforçar o policiamento nas áreas de maior incidência."

Cabral anunciou que, em 1ode fevereiro, entrará em funcionamento a barreira fiscal, uma operação permanente nos acessos ao estado pelas estradas: "O Rio hoje é um queijo suíço. Vamos fechar os acessos. Serão 186 policiais militares e 200 fiscais de renda para reprimirem roubo de carga, sonegação, contrabando de armas, pirataria e drogas. A perspectiva, inclusive em termos de receita, é de, no mínimo, R$ 50 milhões por mês."

A nova estrutura funcionará em Angapi, em Itatiaia, onde está sendo montado o Centro de Comando e Controle, com barreiras virtuais, através de câmeras de monitoramento.

Caso Sean: STF derruba decisão do TRF, e manda que menino fique!

Do jornal O Globo

18/12/2009 - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, por liminar, que Sean Goldman, de 9 anos, permaneça no Brasil. A decisão foi tomada no julgamento de um pedido feito pela avó materna, Silvana Bianchi Ribeiro. A guarda de Sean é disputada pelo pai, americano, e pelo padrasto, brasileiro. Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região havia dado 48 horas para que a criança embarcasse para os Estados Unidos.

Com a decisão de Marco Aurélio, a determinação do TRF fica suspensa até que a Primeira Turma do STF, formada por cinco dos 11 ministros da corte, julgue o pedido feito pela avó.

Devido ao recesso forense, a Primeira Turma voltará a se reunir apenas em fevereiro de 2010. No entanto, a situação pode mudar se os advogados do pai da criança entrarem com recurso no STF durante o recesso.

Nesse período, quem responde pelo tribunal é o presidente do órgão, Gilmar Mendes.

Na ação, a avó pede à Justiça que ouça a opinião de Sean sobre onde quer morar. Marco Aurélio não determinou o depoimento do menino, mas considerou prudente manter Sean no Brasil até que a Primeira Turma do STF julgue o pedido. "Cumpre marchar, em prol do paciente, sem açodamento", escreveu. Ele lembrou ainda que a Convenção de Haia, que trata de sequestro internacional de menores, prevê a manifestação da criança.

David Goldman, pai de Sean, planeja se reunir com seus advogados hoje para decidir o que fazer. Quatro horas antes da divulgação da decisão do STF, ele desembarcara no Rio com a esperança de levar o filho para casa, em Nova Jersey.

"Isso foi uma covardia. Eu tenho um imenso carinho pelo menino", disse ele, na porta do hotel em que está hospedado, em Copacabana.

À noite, Orna Blum, portavoz da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, criticou a decisão do STF: - O Departamento de Estado dos EUA está decepcionado com o fato de o pai não poder estar com o filho. É importante que reconheçamos os problemas emocionais que possam estar abalando o Sean. O Sean foi sequestrado.

Sean morava nos Estados Unidos com os pais, David e a brasileira Br una Bianchi.

Quando ele tinha 4 anos, a mãe o trouxe para passar férias no Brasil e nunca mais voltou. Bruna depois se casou com um brasileiro, João Paulo Lins e Silva, e engravidou dele.

No ano passado, ela morreu no parto e a guarda provisória de Sean ficou com o padrasto.

Desde então, pai e padrasto estão numa disputa judicial.

Goldman alega que o Brasil viola a Convenção de Haia ao negar-lhe o direito à guarda do filho. Já a família brasileira do garoto diz que, por "razões socioafetivas", ele deve permanecer no país.

O advogado Sérgio Tostes, que defende a família de Bruna Bianchi, informou que entrará hoje com um recurso para que o Superior Tribunal de Justiça reveja sua decisão de permitir a ida de Sean para os EUA.

"A família recebeu a notícia (da decisão do STF) com muito alívio. O que a lei diz é que a vontade do menino deve ser levada em consideração", disse.  "O pai pode ver o filho quando quiser. É só avisar. Ele é um pai omisso. Gosta mais de aparecer na televisão."

Sérgio mostrou dois cartazes, que teriam sido escritos pelo garoto, em que ele diz que quer ficar no Brasil para sempre.