STJ proíbe Unimed-Rio de reajustar planos de idosos

Do jornal O Globo

13/12/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a UnimedRio de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária. A sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.

A ação foi ajuizada pela Comissão da Alerj em 2003. Desde então, a Unimed-Rio vinha recorrendo da decisão. A empresa chegou a interpor recurso de apelação junto à 8E Câmara CIvel do Tribunal de Justiça, sustent tando que a Comissão da Defesa do Consumidor da Aierj não tinha legitimidade para propor ações coletivas de consumo.

- Essa cobrança da Unimed-Rio não tem razão de ser. Além de ilegal, ela pune os idosos, que passam a ser obrigados a pagar mais pelo plano de saúde por ter mudado de faixa etária. Muitos deles já pagam seus planos com dificuldade, que dirá se tiverem de arcar com um aumento abusivo - destacou a deputada Cidinha Campos (PDT/RJ), presidente da Comissão da Alerj.

Consultada, a Unimed-Rio preferiu não se pronunciar, já que o caso ainda corre no Judiciário, cabendo recurso.

Decreto garante pagamento de pensão a casais homossexuais

Da revista Época

13/12/2010 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga desde o ano de 2000 pensões às pessoas que demonstram ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo.

Como essa decisão judicial poderia ser suspensa a qualquer momento, o Ministério da Previdência Social normatizou o pagamento dos benefícios da Seguridade Social a companheiros de homossexuais.

Segundo o decreto publicado no DOU, a norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação. O Decreto cita entre suas justificativas um parecer divulgado em junho pela Advocacia Geral da União (AGU). Segundo o parecer, a Constituição não veta a união estável de pessoas do mesmo sexo. O Ministério teve que justificar sua decisão com base no princípio constitucional porque a legislação brasileira ainda não reconhece o casamento ou a união civil de casais do mesmo sexo.

Apesar dos diferentes projetos de lei para regulamentar a união civil dos homossexuais apresentados para consideração do Congresso Nacional, as iniciativas não avançaram por pressões de setores religiosos.

A união civil entre homossexuais chegou a ser incluída no Plano Nacional de Direitos Humanos aprovado em dezembro de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou sendo retirada do texto por pressão do Episcopado da Igreja Católica e de congressistas vinculados a igrejas evangélicas.

A maioria dos direitos garantidos até agora para os homossexuais no Brasil foram conquistados nos tribunais após longos processos. Em uma sentença deste ano, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu (STJ) o direito de casais do mesmo sexo às garantias do Seguro Social inclusive quando trabalham para empresas privadas. O STJ também criou jurisprudência em abril deste ano ao autorizar a um casal de mulheres homossexuais a manter a custódia de duas meninas adotadas.

Acordo amplia acesso à Justiça em comunidades do Rio

Da revista eletrônica Conjur

02/12/2010 - Na próxima terça-feira, dia 7, a Secretaria de Reforma do Judiciário e integrantes do Sistema de Justiça assinam, no Rio de Janeiro, um Acordo de Cooperação que pretende levar o acesso à Justiça e cidadania para as comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras - UPP's. O objetivo é criar espaços nas comunidades pacificadas que concentrem serviços de acesso à Justiça, como os núcleos de mediação comunitários e de conscientização de direitos, assistência jurídica integral e gratuita, além dos Juizados Especiais.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, "a iniciativa contribui para a consolidação do trabalho desenvolvido pelo Governo do Rio de Janeiro, na medida em que leva a essas comunidades uma série de serviços públicos dos quais estavam privados em razão do domínio imposto pelo crime organizado."

A proposta conta com a parceria do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Presidência da República, da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Instituto Innovare.

Além de levar serviços que viabilizem o acesso à Justiça, o Acordo de Cooperação prevê a implementação de práticas inovadoras do Sistema de Justiça nessas comunidades, como é o caso do Projeto Justiça Comunitária, premiado na II edição do Prêmio Innovare.

Outros projetos como Balcão de Direitos, DPU nas Escolas, DPU-Itinerante, Justiça Itinerante, Justiça pelos Jovens, Juizados Especiais e Ônibus da Cidadania também fazem parte do projeto.

Ainda de acordo com Marivaldo Pereira, "a viabilização do acesso à Justiça para essas comunidades contribuirá para a redução dos conflitos e efetivação de direitos, com impacto direto na redução da violência e no enfrentamento da exclusão social, complementando o trabalho que vem sendo feito para a garantia da liberdade e da segurança dessas comunidades".

Serviço:
O que: Solenidade de assinatura do Acordo
Quando: terça-feira (7/12)
Horário: 15h30
Onde: Hotel Sofitel - Rio de Janeiro, Avenida Atlântica, 4240 Copacabana, Rio de Janeiro.

OAB/RJ é sede de audiência pública sobre nova legislação eleitoral

Da redação da Tribuna do Advogado

02/12/2010 - A OAB/RJ vai sediar, nesta segunda-feira, dia 6, a última audiência pública de discussão do anteprojeto do novo Código Eleitoral. Os debates terão início às 10h, no auditório da Seccional do Rio de Janeiro - à Avenida Marechal Câmara, 150/4º andar.

O processo de mudança da legislação eleitoral vem sendo conduzido por uma Comissão de Juristas, instituída pelo senador José Sarney no início do segundo semestre deste ano. O grupo de juristas, presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli ? tendo como relator o ex-ministro do mesmo tribunal, Carlos Mário da Silva Velloso ? tem a tarefa de apresentar ao Senado Federal proposta de uma norma ampla e atualizada.

Nestas audiências, estão sendo discutidas questões formais, a exemplo da composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. Mas, os magistrados vão propor também, no documento final, novas regras de disciplinamento dos ilícitos penais praticados através dos meios de comunicação e da internet; definir meios e modos pelos quais poderá ser assegurado o cumprimento do princípio razoável da duração do processo; a inclusão da moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos; a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos, das eleições e das respectivas prestações de contas; assim como  financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado. 

Para o ministro Dias Toffoli, o importante no momento é buscar a participação dos operadores de Direito e de toda a sociedade, para fazer um debate amplo e participativo. Ele disse, ainda, que alguns pontos já são consenso, caso da necessidade de dotar o Novo Código Eleitoral de instrumentos que permitam agilidade e rapidez dos processos. Hoje, a morosidade atinge esse ramo do Direito de tal maneira que há casos em que  políticos eleitos só vão perder o registro de seus diplomas no fim dos seus mandatos.

Maior parte dos crimes financeiros é arquivada

Do jornal Brasil Econômico

24/11/2010 - Levantamento inédito feito a pedido do BRASIL ECONÔMICO pelo Ministério Público do Rio de Janeiro mostra que a maioria das investigações no estado sobre crimes do "colarinho branco" acabou arquivada por falta de prova ou por inocência dos suspeitos.

Embora não seja possível afirmar que o grande número de arquivamentos ocorreu porque as investigações não foram bem conduzidas, há procuradores da República e juízes federais que dizem haver dificuldades para policiais federais e ao próprio Ministério Público investigar esse tipo de caso. Entre janeiro de 2002 e novembro de 2010, foram abertas 1.086 investigações pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Elas apuraram suspeitas de ilícitos contra o sistema financeiro nacional. Isso envolve crimes como gestão fraudulenta, fraude em balanços contábeis, evasão de divisas, entre outros. Nesse período, foram oferecidas 259 denúncias à Justiça, com o apontamento de culpados e provas mínimas para a abertura de um processo. Ou seja, só 24% dos casos chegou perto de uma condenação. Mas, no outro lado, foram arquivados 1313 procedimentos abertos, alguns antes de 2002.

A maioria dos inquéritos foi iniciada entre 2004 (161) e 2006 (160), com a elevada quantia de 438 procedimentos instaurados em2005. De acordo com procuradores da República do Rio, a maioria dos casos foi iniciada nessa época porque houve suspeitas de que doleiros presos na operação "Farol da Colina", da Polícia Federal, em agosto de 2004, operavam remessas ilegais para mais de 400 pessoas em todo o Brasil. "Muitos dos procedimentos decorrentes da Farol de Colina não resultaram em processos", diz um procurador.

Complexidade

Para o juiz Sergio Moro, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializado em crimes financeiros, investigar "colarinho branco" no geral é mais "complexo" do que outras ações penais. "É importante lembrar que, quanto mais complexo o caso, como em geral são os de crimes financeiros, há maior dificuldade para investigar, o que causa lentidão e às vezes resultados inconclusivos, o que pode levar ao arquivamento", diz.

Falando em tese, o juiz Fausto de Sanctis, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que condenou a empresária Tânia Bulhões por evasão de divisas e o banqueiro Edemar Cid Ferreira por gestão fraudulenta, destaca que os policiais federais e procuradores precisariam se empenhar imediatamente no início dos casos em que houve dificuldade em obter provas contra culpados como causa do arquivamento. "O que faltaria para uma investigação ou um procedimento eficaz é o empenho das autoridades (Polícia Federal e Ministério Público Federal) já no início das denúncias. Devem solicitar, imediatamente, informações e peticionarem em juízo para medidas cautelares como sequestros, arrestos e buscas", diz de Sanctis.

Recentemente, o caso do banco Panamericano, em que há suspeita de gestão fraudulenta, chamou atenção. O inquérito da Polícia Federal foi aberto há quase duas semanas, antes do fim do processo administrativo no Banco Central, que investiga o que aconteceu com os balanços contábeis e recursos financeiros da instituição.

O magistrado lembra que os policiais não precisam esperar o término das apurações do Banco Central para solicitar o bloqueio de bens, por exemplo. "Não é necessário. Ao contrário, parece contraproducente porquanto há grande demora, perdendo-se tempo para a obtenção de informação vital e a tomada das medidas adequadas. Cabe ao Judiciário dar a resposta pertinente e no tempo minimamente aceitável, quando solicitado, claro, dentro de margens de segurança, de respeito mútuo e com as cautelas adequadas, já que a demora tem contribuído para a sensação de impunidade e descrença no sistema judicial", diz.

Evasão de divisas, um dos crimes mais comuns, é difícil de investigar porque os policiais têm dificuldade de rastrear esse dinheiro remetido ilegalmente ao exterior. Dependem muitas vezes de cooperações internacionais com a Justiça de outros países para obter extratos bancários. Um dificultador é que em alguns países o crime de evasão de divisas não é reconhecido pela Constituição como motivo para quebrar o sigilo bancário de clientes de instituições financeiras. Então fica difícil obter prova documental.

Para o advogado Thiago Bottino, professor de direito penal econômico da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, é natural devido aos costumes policiais que existam mais arquivamentos por falta de provas do que denúncias. Isso porque em casos de operações de divisas, os inquéritos são abertos antes de se ter certeza se o suspeito manteve no exterior quantias superiores ao permitido pelo Banco Central. "Esses inquéritos de evasão de divisas estão relacionados à normatização administrativa e há muitas vezes que aparentemente a situação seja crime, mas quando você olha não é", explica Bottino.

Justiça dos EUA sofre efeitos da crise

Do jornal Valor Econômico


22/11/2010 - O escritório de advocacia do futuro não ocupará salas vultosas de grandes edifícios, com placas de mármore na entrada indicando o nome dos sócios. A nova firma será virtual e, no lugar do mármore, entrará a identificação dos profissionais com seus endereços eletrônicos, com @ e o ponto.com. As salas de reunião terão a única função de permitir encontros com clientes e os livros serão meramente decorativos. A previsão é de Stephen Zack, presidente da American Bar Association (ABA). "Nos próximos dez anos, a advocacia vai sofrer mais alterações do que nos últimos cem", afirma.
Zack é o primeiro cubano-americano a comandar a ABA, que, nos Estados Unidos, equivale à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e adotou a meta de permitir que as classes mais pobres da sociedade americana tenham acesso ao Judiciário. Para quem vive no Brasil, pode parecer uma contradição falar em dificuldades de chegar à Justiça no país mais rico do mundo, mas Zack relatou que esse é um problema crescente naquele país, principalmente após a crise econômica, que teve início em setembro de 2008. "Essa é a minha preocupação número um", diz o advogado.
Com o advento da crise, as Cortes dos Estados Unidos sofreram redução em seus orçamentos. Muitas fecharam ou passaram a funcionar apenas quatro dias por semana. Na situação inversa, houve uma explosão de casos na Justiça de pessoas que sofreram prejuízos financeiros com a crise. Isso gerou um problema adicional para a advocacia, pois muitas pessoas dispensaram os advogados e passaram a se defender por conta própria nos tribunais. "Infelizmente, 80% das pessoas pobres não têm acesso às Cortes", afirma. "Para se ter liberdade, é preciso um Judiciário independente, com orçamento suficiente para funcionar".
Zack advogou para Al Gore no célebre caso em que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu contra a recontagem dos votos na Flórida, o que resultou na vitória de George W. Bush nas eleições presidenciais de 2000. "Eu precisava de mais um voto", diz referindo-se ao julgamento, que terminou em cinco votos a quatro e ainda hoje é alvo de discussões nos EUA.
O advogado é sócio do escritório Boies, Schiller & Flexner LLP, um dos mais renomados dos Estados Unidos. Na quarta-feira, ele recebeu o Valor no 20º e último andar de um edifício de grandes escritórios em Brasília, de onde falou sobre a advocacia do futuro.


Como o acesso dos mais pobres à Justiça se tornou um problema nos Estados Unidos?
Stephen Hoje, infelizmente, 80% das pessoas pobres não têm acesso às Cortes. Na Flórida, menos de 1% das pessoas vai à Justiça. Isso é quase nada. É um grande problema, pois, com a crise econômica, o orçamento das Cortes foi reduzido e algumas simplesmente fecharam. Outras passaram a funcionar apenas quatro vezes por semana. Não falo sobre o salário dos juízes, mas sobre todo o sistema. Nos Estados Unidos temos três poderes iguais. É nisso que a nossa democracia se fundamenta. Mas eles não conseguem ser iguais se não puderem ser sustentados.


A crise americana aumentou a participação do Judiciário na solução dos conflitos?
Sim. Agora, temos dois desafios. A crise causou uma epidemia de fechamentos. E isso não afetou apenas as grandes companhias. Tornou-se uma crise para todos, para as pessoas comuns que precisam da proteção das Cortes. Outro problema foi que muitas pessoas passaram a se representar perante os tribunais. São pessoas que não têm treinamento jurídico. Então, nós vivemos uma explosão desse tipo de litígio nos qual as pessoas se representam, sem advogados, e também a falta de orçamento suficiente para as Cortes.


As Cortes devem se abrir para a sociedade? No Brasil, as sessões do Supremo Tribunal Federal são transmitidas pela TV.
Eu acho isso excelente. Quanto mais o público vê que essa não é uma sociedade secreta, atrás de portas fechadas, melhor. Quando saí de Cuba, aos 14 anos, em 1961, houve um ataque ao Judiciário e essa foi a primeira evidência de que iríamos perder a nossa liberdade. Começaram a controlar as Cortes, a intimidá-las. Naquele ponto, vimos que não teríamos liberdade. Para se ter liberdade, é preciso um Judiciário independente, com orçamento suficiente para funcionar. Pode-se intimidar as pessoas pela força ou simplesmente não dando recursos que elas precisam.


O Sr. é o primeiro cubano-americano a presidir a ABA?
Em 130 anos, é a primeira vez que temos um cubano-americano na presidência da ABA. Tivemos três mulheres e dois afro-americanos. Há 52 milhões de hispânicos nos EUA. É quase a população da Itália, que é de 56 milhões. Em 20 anos, a cada mês, 30 mil hispano-americanos terão 18 anos. Em 2050, um em cada quatro americanos terá parte de sua família hispânica. Isso vai mudar muito a cultura do país.


O Sr. acha que o mundo seria diferente, hoje, se o senhor tivesse vencido o caso Bush versus Gore, há dez anos?
Fui o advogado de Gore. Eu precisava de mais um voto da Suprema Corte. Eu confio no sistema de Justiça americano. Na China, um estudante me perguntou o que eu aprendi nesse caso, pensando que me deixaria desconfortável. E eu respondi que tinha aprendido que, quando temos um problema nos EUA, nós recorremos aos nossos advogados e não aos nossos generais. Essa é uma importante lição do caso Bush versus Gore: a de que somos um país de leis. Tivemos o aniversário de Watergate e o que ele nos ensina? Que o homem mais poderoso do mundo, o presidente dos EUA, não está acima da lei.


O Sr. sente algum arrependimento no caso Bush versus Gore? A decisão poderia ter sido outra?
Bem, eu me arrependo de não ter vencido (risos). Eu gostaria que a decisão tivesse sido diferente. Gore disse aos advogados que o representavam e a mim: Qualquer que seja a decisão, eu não quero que vocês a critiquem. Ele aceitou a decisão, mas as pessoas não deram crédito suficiente a ele. Vamos falar sobre isso para sempre.


O seu escritório ganhou uma causa de US$ 700 milhões no setor de seguros envolvendo os ataques de 11 de Setembro. O terrorismo ainda é um desafio para os tribunais dos EUA?
Sim. Representamos o Banco Lloyds de Londres e ganhamos a causa. Os casos judiciais envolvendo os ataques, em 11 de Setembro, estão resolvidos, mas o terrorismo não. Infelizmente, será um desafio para a Justiça em todos os países pelo resto das nossas vidas e mesmo depois disso. É algo que as nossas crianças terão de viver. Será uma preocupação diária. Eu estava no tribunal naquele dia e, quando vimos o segundo avião atingir o prédio, o repórter disse: Meu Deus, um segundo acidente. A nossa mente não poderia aceitar que aquilo era intencional. Mas, infelizmente, foi intencional. Os ataques mudaram o mundo como conhecíamos - um lugar onde tínhamos liberdades que, agora, não existem, como a de ir a um aeroporto e as pessoas não removerem as suas roupas. Fui a São Paulo e, em todos os prédios que entrei, tive de mostrar meu passaporte. Não há um prédio em que não se peça identificação. Liberdades foram perdidas para sempre.


A advocacia está ficando mais internacional? O Sr. defende que advogados dos EUA possam atuar no Brasil e vice-versa?
Na Flórida, dizemos que não gostamos de advogados de Nova York. Mas, tem de haver reciprocidade.


No Brasil, a OAB não gosta dessa ideia.
Ninguém gosta. Nenhum advogado gosta. Mas o advogado faz o que o cliente exige. Eu respeito a OAB. É uma grande associação e o sistema de Justiça do Brasil é um dos que processa mais casos do que qualquer outro do mundo. Você tem de respeitar isso. Mas, ao fim, o que acontecerá no futuro será o melhor em benefício dos clientes. Será o que eles exigirem.


O que os clientes vão exigir dos advogados no futuro?
Eu acredito na aplicação global da lei. Os nossos clientes insistem nisso. Você sabe o ditado: siga o dinheiro. A aplicação da lei deve seguir os movimentos da economia. Estive na Inglaterra no mês passado para falar sobre um novo código de ética global. Como será a prática da advocacia em 2020? Como proteger a integridade do sistema legal?


E como será a prática da advocacia?

Haverá muitas oportunidades, mas também muitos riscos. Quando eu me formei, o advogado recebia um anel e uma beca. Hoje, você registra o seu nome de domínio. Ao invés de escrever Stephen Zack, Attorney of Law (advogado), eu usoszack@bsfllp.com, que é o meu nome de domínio. A firma de advocacia do futuro não será mais em grandes edifícios. A única razão de termos escritórios será para fazer reuniões, apenas para conversar com os clientes. O resto será feito nos computadores. A maioria dos advogados nos EUA atua sozinha ou com poucos parceiros. Agora, eles podem competir com os grandes escritórios, se unindo, fazendo uma firma virtual. Eles não terão mais pilhas de livros no escritório. A única razão de ter livros no escritório será para convencer os clientes que os advogados podem ler (risos). Livros serão como quadros. Vivemos num novo mundo e a prática da advocacia vai mudar mais nos próximos dez anos do que mudou nos últimos cem.

Mudança na lei sobre guarda compartilhada é tema de debate

Do Jornal do Commercio

18/11/2010 - O Judiciário de Campos, juntamente com a Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Abaterj), promove, no próximo dia 22, o seminário Guarda compartilhada em debate, que tratará das mudanças da lei 11.698/2008 que disciplina o tema. Na ocasião, também será apresentada a peça Depois que meus pais se separaram, produzida pelo Projeto Palco Acadêmico, do Instituto de Psicologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O evento, que acontecerá no Fórum Maria Tereza Gusmão Andrade, na Avenida XV de Novembro, 289, 4° andar - Salão do Júri, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, tem apoio do Instituto Palmares e da Fundação Municipal da Infância e Juventude.

Segundo o juiz da 1ª Vara de Família de Campos, Paulo Assed Estefan, a ideia é fazer uma reflexão sobre a normatização trazida pela nova lei. "Este novo modelo de responsabilidade parental trouxe receio e dúvidas aos pais, advogados e demais profissionais da justiça. A lei assegura a ambos os pais a responsabilidade conjunta, conferindo-lhes de forma igualitária o exercício dos direitos e deveres concernentes à autoridade parental", explica.