08-12-2011
Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico
A União enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido para entrar como parte no Mandado de Segurança com o qual parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tentam impedir a votação do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. O pedido de ingresso da União no MS 30.956 está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.
Os autores do MS tentam impedir a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado (PLS 448/11) que altera a distribuição da participação especial e dos royalties da produção de petróleo entre estados e União. Os parlamentares argumentam que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, ao enfraquecer a autonomia dos estados produtores “com o indevido fortalecimento do poder central da União”. Também é argumento dos autores o “caráter indenizatório e compensatório” dos royalties previsto na Constituição. Para eles, apenas os estados que foram explorados teriam direito de ser indenizados ou compensados.
O Projeto de Lei que propõe a nova divisão foi aprovado no Senado Federal em outubro e tramita na Câmara dos Deputados. Outros dois Mandados de Segurança (MS 31031 e 31034) de autoria de parlamentares fluminenses e capixabas tramitam no STF para impedir a votação do projeto de redistribuição.
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