Do jornal O Globo
07/06/2011 - Alvo de ações de improbidade administrativa movidas por promotores da Tutela Coletiva, deputados estaduais preparam um contragolpe na lei que pune tanto a corrupção na esfera pública como atos que causem prejuízos ao estado.
A Comissão de Emendas da Alerj já aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que retira dos promotores a prerrogativa de apresentar ações de improbidade contra parlamentares, prefeitos, secretários, conselheiros de tribunais de contas, delegados de polícia e defensores públicos.
Se aprovada, a proposta que altera o artigo 171 da Constituição estadual atinge em cheio as promotorias que hoje apresentam o maior número de ações de improbidade na capital. Como O GLOBO revelou domingo, o Rio só teve quatro condenações pela lei de improbidade administrativa, que combate crimes do colarinho branco, em quase 20 anos. Entre as 378 ações analisadas, há réus de escândalos como o propinoduto, em que US$33 milhões foram desviados do fisco do estado.
Nos últimos anos, 28 deputados ou ex-deputados estaduais e federais do Rio foram alvo de ações de improbidade. Os parlamentares respondem por enriquecimento ilícito, fraude no auxílio-educação e contratação de funcionários fantasmas, entre outros crimes. Um dos casos mais rumorosos envolve uma suposta oferta de propina feita pelo deputado Alessandro Calazans (PMN), ex-relator da CPI dos Bingos. O único com condenação em primeira instância por enriquecimento ilícito é o ex-deputado e ex-prefeito de Nilópolis Manuel Rosa da Silva, o Neca.
Para procurador-geral, proposta é inconstitucional
A proposta do deputado Zaqueu Teixeira (PT) que altera o artigo 171 estabelece que somente o procurador-geral de Justiça poderá propor ações desse tipo, defendendo que o privilégio é "condizente com o status e relevância" dos cargos. Hoje, 37 promotorias têm essa atribuição. Zaqueu não foi localizado por sua equipe para comentar o projeto.
07/06/2011 - Alvo de ações de improbidade administrativa movidas por promotores da Tutela Coletiva, deputados estaduais preparam um contragolpe na lei que pune tanto a corrupção na esfera pública como atos que causem prejuízos ao estado.
A Comissão de Emendas da Alerj já aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que retira dos promotores a prerrogativa de apresentar ações de improbidade contra parlamentares, prefeitos, secretários, conselheiros de tribunais de contas, delegados de polícia e defensores públicos.
Se aprovada, a proposta que altera o artigo 171 da Constituição estadual atinge em cheio as promotorias que hoje apresentam o maior número de ações de improbidade na capital. Como O GLOBO revelou domingo, o Rio só teve quatro condenações pela lei de improbidade administrativa, que combate crimes do colarinho branco, em quase 20 anos. Entre as 378 ações analisadas, há réus de escândalos como o propinoduto, em que US$33 milhões foram desviados do fisco do estado.
Nos últimos anos, 28 deputados ou ex-deputados estaduais e federais do Rio foram alvo de ações de improbidade. Os parlamentares respondem por enriquecimento ilícito, fraude no auxílio-educação e contratação de funcionários fantasmas, entre outros crimes. Um dos casos mais rumorosos envolve uma suposta oferta de propina feita pelo deputado Alessandro Calazans (PMN), ex-relator da CPI dos Bingos. O único com condenação em primeira instância por enriquecimento ilícito é o ex-deputado e ex-prefeito de Nilópolis Manuel Rosa da Silva, o Neca.
Para procurador-geral, proposta é inconstitucional
A proposta do deputado Zaqueu Teixeira (PT) que altera o artigo 171 estabelece que somente o procurador-geral de Justiça poderá propor ações desse tipo, defendendo que o privilégio é "condizente com o status e relevância" dos cargos. Hoje, 37 promotorias têm essa atribuição. Zaqueu não foi localizado por sua equipe para comentar o projeto.
A proposta, que tem a aprovação de muitos deputados, está pronta para ser votada em plenário. Mas deve enfrentar resistências. O próprio procurador-geral Cláudio Lopes diz que vai recorrer à Procuradoria da República, por considerar a medida inconstitucional:
"Respeito o parlamento estadual, mas nesse caso terei que recorrer".
O presidente da Alerj, Paulo Melo (PMDB), afirma que não tem ainda uma opinião sobre a proposta e que ela segue o trâmite normal dentro da Casa:
"A PEC será votada assim que o colégio de líderes e a presidência decidirem levá-la a plenário".
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) foi contra a proposta na Comissão de Emendas. No entanto, foi voto vencido. Segundo ele, a proposta concentra poder nas mãos do procurador-geral e limita o trabalho dos promotores nos municípios.
"Quem tem a missão de propor as ações sãos os promotores locais. Sou a favor de que se fortaleçam essas promotorias, e não do contrário".
Corregedoria do MP vai mapear ações com atraso
A Corregedoria do Ministério Público estadual - atendendo a uma pedido da Associação Nacional dos Corregedores do MP - iniciou o mapeamento das ações de improbidade administrativa que estão prontas para ser julgadas, mas continuam paradas há mais de 60 dias na Justiça fluminense.
A conclusão será levada aos conselhos nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), para que tomem providências. A Associação Nacional dos Corregedores teme que a demora nos julgamentos dificulte a aplicação da Lei da Ficha Limpa no ano que vem.
"Acho que será necessária uma espécie de regra de exceção para julgar os processos de improbidade administrativa o mais rapidamente possível - disse Armando Antônio Lotti, presidente do Conselho Nacional dos Corregedores da União e dos Estados".
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