quarta-feira, 11 de maio de 2011

Legislação sobre horário de entrega de bens e serviços em debate

Do jornal O Globo

11/05/2011 - A Comissão de Defesa do Consumidor fará audiência pública, nesta quarta-feira, dia 11, para discutir a definição obrigatória de data e turno para a entrega de bens ou serviços adquiridos. Os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte, já têm leis que tratam desse tema e preveem multas para as empresas que descumprirem o horário estipulado para a entrega.
O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral, vai participar da audiência e argumenta que a medida busca equilibrar a relação entre fornecedor e cliente:
"Em um contrato de compra e venda, estão previstas várias obrigações para os consumidores, como valores das prestações e prazos de pagamento. É importante que as obrigações dos fornecedores também estejam previstas".
As empresas, por outro lado, alegam que não há como garantir data e hora para a entrega de produtos. Em São Paulo, algumas companhias já conseguiram liminares que afastam a aplicação de multa nos casos de descumprimento do prazo de entrega.

Projeto sobre devolução de mercadoria é aprovado

Ontem, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 2.320/09, que obriga os estabelecimentos comerciais a criarem em seus caixas espaço para a devolução de produtos que os consumidores desistirem de adquirir no momento em que estiverem na fila de pagamento.
De autoria da deputada Inês Pandeló, o projeto ainda prevê que, se os produtos necessitarem de refrigeração, a reposição deverá ser imediata e de responsabilidade do estabelecimento. Ela explica que o estabelecimento que não cumprir a medida e causar prejuízo ao consumidor estará sujeito a multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor:
"São frequentes os casos de produtos, sobretudo os perecíveis, que ficam o dia todo no caixa, sem a correta reposição à refrigeração. Isso coloca a saúde dos consumidores em risco", explica a deputada.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar.

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